TJDF APC - 865606-20140111842253APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMANDO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado o reconhecimento, de ofício, da prescrição da dívida. 2. Havendo determinação de segunda instância não cumprida pelo juízo singular, de que seja oportunizado ao exeqüente a conversão da execução em ação monitória, deve ser cassada a sentença para que se cumpra a determinação anteriormente exarada. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA INSTANCIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. COMANDO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO RITO EXECUTÓRIO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, mostra-se impositiva a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastado o reconhecimento, de ofício, da prescrição da dívida. 2. Havendo determinação de segunda instância não cumprida pelo juízo singular, de que seja oportunizado ao exeqüente a conversão da execução em ação monitória, deve ser cassada a sentença para que se cumpra a determinação anteriormente exarada. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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