TJDF APC - 865607-20120710153658APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.TERMO DE RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E ASSUNÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR MEIO DE FATURA INDIVIDUAL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADIMPLIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO.EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA APELANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTS. 12, V, C E 35-C DA LEI 9.656/98. DENUNCIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 2. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória; 3. A assinatura de Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares gera a obrigação da paciente de efetuar o pagamento das despesas comprovadas pelo Hospital e cujo adimplemento tenha sido recusado pelo plano de saúde conveniado, nos exatos termos da obrigação assumida; 4. Não há que se falar em estado de perigo quando não há evidências de que o hospital, aproveitando-se da situação de risco decorrente da internação emergencial, incumbe à paciente arcar com o pagamento de despesas hospitalares regularmente cobradas. 5. As falhas decorrentes da relação jurídica entre a paciente e o plano de saúde que se recusa a cobrir as despesas realizadas não podem ser imputadas ao hospital, que prestou adequadamente os serviços médicos. 6. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 7. Em razão da reforma da sentença, com a procedência da demanda principal, prossegue-se o julgamento da lide secundária, não havendo impedimento algum para sua apreciação pelo Tribunal, em observância à Teoria da Causa Madura, expressa no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 8. O período de carência para internação emergencial deve obedecer ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, c da Lei 9.656/98. 9. Demonstrada a situação de emergência, a exigir pronto atendimento emergencial, necessário afastar o prazo de carência de internação previsto no contrato e aplicar o teor da lei. 10. A denunciação da lide cria um litisconsórcio unitário em relação à lide principal, tendo em vista que sua decisão será obrigatoriamente no mesmo sentido para denunciante e denunciado. 11. Comprovada a recusa injustificada do plano de saúde, impõe-se também a procedência da lide regressiva, devendo o plano de saúde ser condenado, de forma solidária, a arcar com as despesas médico-hospitalares deduzidas na inicial da presente ação monitória. 12. Com a procedência da ação principal, as verbas sucumbenciais são devidas solidariamente por denunciante e lititisdenunciado, e julgando-se procedente à denunciação à lide, o terceiro interveniente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, em observância ao princípio da causalidade. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.TERMO DE RESPONSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E ASSUNÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR MEIO DE FATURA INDIVIDUAL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DE PERIGO. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO ADIMPLIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONVENIADO.EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA APELANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTS. 12, V, C E 35-C DA LEI 9.656/98. DENUNCIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabível o processamento da ação monitória com suporte em documentos escritos, sem eficácia de título executivo, que demonstrem a existência de dívida decorrente da prestação de serviços médico-hospitalares. 2. O Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, acompanhado do demonstrativo das despesas geradas com o atendimento dispensado ao paciente constituem documentos hábeis a legitimar a propositura de ação monitória; 3. A assinatura de Termo de Responsabilidade para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares gera a obrigação da paciente de efetuar o pagamento das despesas comprovadas pelo Hospital e cujo adimplemento tenha sido recusado pelo plano de saúde conveniado, nos exatos termos da obrigação assumida; 4. Não há que se falar em estado de perigo quando não há evidências de que o hospital, aproveitando-se da situação de risco decorrente da internação emergencial, incumbe à paciente arcar com o pagamento de despesas hospitalares regularmente cobradas. 5. As falhas decorrentes da relação jurídica entre a paciente e o plano de saúde que se recusa a cobrir as despesas realizadas não podem ser imputadas ao hospital, que prestou adequadamente os serviços médicos. 6. Não havendo qualquer vício no negócio jurídico representado pelo aludido Termo, o paciente e o responsável que o tenha assinado são obrigados ao pagamento das despesas médico-hospitalares que não foram adimplidas pelo plano de saúde, impondo-se a rejeição dos Embargos à Monitória e a constituição do título executivo em favor da apelante, segundo o valor das despesas demonstradas nos autos e não adimplidas pelo Plano de Saúde. 7. Em razão da reforma da sentença, com a procedência da demanda principal, prossegue-se o julgamento da lide secundária, não havendo impedimento algum para sua apreciação pelo Tribunal, em observância à Teoria da Causa Madura, expressa no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 8. O período de carência para internação emergencial deve obedecer ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, c da Lei 9.656/98. 9. Demonstrada a situação de emergência, a exigir pronto atendimento emergencial, necessário afastar o prazo de carência de internação previsto no contrato e aplicar o teor da lei. 10. A denunciação da lide cria um litisconsórcio unitário em relação à lide principal, tendo em vista que sua decisão será obrigatoriamente no mesmo sentido para denunciante e denunciado. 11. Comprovada a recusa injustificada do plano de saúde, impõe-se também a procedência da lide regressiva, devendo o plano de saúde ser condenado, de forma solidária, a arcar com as despesas médico-hospitalares deduzidas na inicial da presente ação monitória. 12. Com a procedência da ação principal, as verbas sucumbenciais são devidas solidariamente por denunciante e lititisdenunciado, e julgando-se procedente à denunciação à lide, o terceiro interveniente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do denunciante, em observância ao princípio da causalidade. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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