TJDF APC - 865608-20090111082388APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, este deverá ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Art. 267, §2º do CPC). 2. Ajurisprudência desta Corte mantém este entendimento. 3. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Código de Processo Civil estabelece que nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, este deverá ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. (Art. 267, §2º do CPC). 2. Ajurisprudência desta Corte mantém este entendimento. 3. Os honorários deverão ser fixados observado o disposto no art. 20, §4º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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