TJDF APC - 865614-20111110004342APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Ausente intimação específica do patrono para manifestação sob pena de extinção do feito. Nula a sentença. 3. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em ausência de poderes para recebimento de intimação, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica; aplicando, assim, a Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Ausente intimação específica do patrono para manifestação sob pena de extinção do feito. Nula a sentença. 3. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em ausência de poderes para recebimento de intimação, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica; aplicando, assim, a Teoria da Aparência. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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