TJDF APC - 865619-20140110103606APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem. 3. Assim, trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 4. Assim, incabível a análise da cobrança de juros capitalizados, limitação de juros, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, não havendo que se falar em devolução. 6. As demais taxas cobradas não estão previstas em norma padronizadora do Conselho Monetário Nacional, e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008, não bastando sua simples inclusão no instrumento para tornar válida a cobrança. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula e considerada indevida, enseja a devolução de forma simples. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. DEMAIS TAXAS. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem. 3. Assim, trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 4. Assim, incabível a análise da cobrança de juros capitalizados, limitação de juros, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro, não havendo que se falar em devolução. 6. As demais taxas cobradas não estão previstas em norma padronizadora do Conselho Monetário Nacional, e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008, não bastando sua simples inclusão no instrumento para tornar válida a cobrança. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula e considerada indevida, enseja a devolução de forma simples. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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