TJDF APC - 865621-20130110816643APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price. Precedentes. 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando o pleito revisional se mostra totalmente improcedente. 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price. Precedentes. 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando o pleito revisional se mostra totalmente improcedente. 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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