TJDF APC - 865623-20110110448868APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIMED. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO RATEIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ANULOU ASSEMBLÉIA GERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURCOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece que a Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da sociedade, e o Estatuto define que as perdas líquidas serão distribuídas por meio dessa assembléia (art. 65). 2. Existindo decisão judicial que em razão de ilegalidades apontadas, anula a Assembléia Geral que determinou o rateio; sentença que reconhece a relação jurídica obrigacional entre as partes com o fundamento na assembléia viola coisa julgada material. Assim, necessária a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIMED. COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO RATEIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ANULOU ASSEMBLÉIA GERAL. COISA JULGADA MATERIAL. RECURCOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelece que a Assembléia Geral dos associados é órgão supremo da sociedade, e o Estatuto define que as perdas líquidas serão distribuídas por meio dessa assembléia (art. 65). 2. Existindo decisão judicial que em razão de ilegalidades apontadas, anula a Assembléia Geral que determinou o rateio; sentença que reconhece a relação jurídica obrigacional entre as partes com o fundamento na assembléia viola coisa julgada material. Assim, necessária a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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