TJDF APC - 865624-20140110648145APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Por mais que a requerida tenha estado em mora, os autores não têm mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizaram a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Não sendo devido os lucros cessantes. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 6. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE TODO O VALOR. INCABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. VALOR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 2. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. Por mais que a requerida tenha estado em mora, os autores não têm mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizaram a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Não sendo devido os lucros cessantes. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 6. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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