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Jurisprudência


TJDF APC - 865627-20110110735286APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. GARANTIA CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante rejeitada. 2. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial, notadamente quando não gera qualquer prejuízo à parte que a requereu. Ademais, se osreparos já foram realizados e o veículo encontra-se consertado, como sustentam as rés, não se mostra viável a realização da prova técnica pretendida, uma vez que não seria possível apontar os vícios pretéritos. 3. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos, notadamente por se tratar de vícios que não são de fácil constatação. 4. Ademais, o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) também não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos, já nos primeiros meses de uso. 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 6. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 7. Está correta a sentença que, na situação retratada nos autos, rechaça a pretensão autoral pela substituição do bem adquirido ou o desfazimento do negócio, vez que não restou comprovado nos autos que os defeitos subsistiram após os reparos. 8. Dada a paridade entre o patamar de procedência e o patamar de improcedência dos pleitos deduzidos, os ônus de sucumbência devem ser fixados de acordo com a regra contida no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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