TJDF APC - 865638-20140110331930APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO ENUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Defluindo da fundamentação do julgado que a sustentada ausência de clareza do enunciado foi examinada, ainda que implicitamente, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do julgamento citra petita. 3. Não se evidenciando a configuração de erro grosseiro na correção de prova discursiva, é obstado ao Poder Judiciário reexaminar tal ato administrativo. Precedente. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DO ENUNCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se as provas produzidas são suficientes à formação de convencimento motivado do magistrado e, sendo a questão de mérito de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir outras provas, impõe-se o julgamento do feito, que não é uma faculdade do juiz, mas um dever que a lei lhe impõe (arts. 329 e 330, ambos do CPC). Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. 2. Defluindo da fundamentação do julgado que a sustentada ausência de clareza do enunciado foi examinada, ainda que implicitamente, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade do julgamento citra petita. 3. Não se evidenciando a configuração de erro grosseiro na correção de prova discursiva, é obstado ao Poder Judiciário reexaminar tal ato administrativo. Precedente. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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