TJDF APC - 865639-20110112146273APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA). ALEGAÇÃO QUE A DEMORA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TORNOU SEM EFEITO DESCREDENCIAMENTO DA APELANTE PROCESSO QUE OBJETIVA INVALIDAR NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RESTABELECEU O DESCREDENCIAMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO SEGUNDO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a demora da publicação da decisão que tornou sem efeito o descredenciamento da apelante possa, em tese, ter alterado o resultado da demanda judicial pretérita, não é hábil a desconstituir decisão administrativa futura, devidamente motivada, que a invalidou. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL (MANDADO DE SEGURANÇA). ALEGAÇÃO QUE A DEMORA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TORNOU SEM EFEITO DESCREDENCIAMENTO DA APELANTE PROCESSO QUE OBJETIVA INVALIDAR NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RESTABELECEU O DESCREDENCIAMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO SEGUNDO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a demora da publicação da decisão que tornou sem efeito o descredenciamento da apelante possa, em tese, ter alterado o resultado da demanda judicial pretérita, não é hábil a desconstituir decisão administrativa futura, devidamente motivada, que a invalidou. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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