TJDF APC - 865644-20130110673360APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE.DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, sob a alegação de que o julgador teria alterado a complementação atual percebida pelo recorrente, beneficiário de aposentadoria complementar paga pela empresa ré, vez que da sentença depreende-se que o MM. Juiz se limitou a avaliar o cabimento ou não do pedido de incidência de correção monetária sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, não fazendo alteração quanto ao benefício atual percebido pelo autor recorrente. 2. Mostra-se incabível a correção da reserva de poupança, com base nos expurgos inflacionários, quando não houve o desligamento do participante, mas somente aposentadoria com o recebimento do benefício da complementação. 3.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostrando-se reduzida a verba honorária estipulada na sentença recorrida, impõe-se a sua majoração. 4. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE.DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Não há que se falar em nulidade da sentença, em razão de julgamento extra petita, sob a alegação de que o julgador teria alterado a complementação atual percebida pelo recorrente, beneficiário de aposentadoria complementar paga pela empresa ré, vez que da sentença depreende-se que o MM. Juiz se limitou a avaliar o cabimento ou não do pedido de incidência de correção monetária sobre o valor pago a título de complementação de aposentadoria, não fazendo alteração quanto ao benefício atual percebido pelo autor recorrente. 2. Mostra-se incabível a correção da reserva de poupança, com base nos expurgos inflacionários, quando não houve o desligamento do participante, mas somente aposentadoria com o recebimento do benefício da complementação. 3.Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Assim, mostrando-se reduzida a verba honorária estipulada na sentença recorrida, impõe-se a sua majoração. 4. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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