TJDF APC - 865647-20140710225728APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO NA ENTREGA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O valor da causa é um dos requisitos intrínsecos da petição inicial, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC. Entretanto, a atribuição do valor da causa, ainda que diverso daqueles previstos nos arts. 259 e 260, do CPC, satisfaz o referido dispositivo legal, não se justificando a extinção prematura do processo. 2. Cabe ao réu impugnar o valor da causa apontado pelo autor, presumindo-se aceito diante da inexistência de impugnação, nos termos do art. 261, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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