TJDF APC - 865653-20130810003285APC
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Inovação do pedido no recurso. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 369 do CC, ocorrerá a compensação. Desnecessária ordem judicial para tanto. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Inovação do pedido no recurso. Compensação. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa contratual, devendo, em caso de mora, ser cobrada apenas a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CC, art. 368). Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 369 do CC, ocorrerá a compensação. Desnecessária ordem judicial para tanto. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão