TJDF APC - 865655-20140110759533APC
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Prova pericial. Juros. Capitalização.Inovação do pedido no recurso. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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