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Jurisprudência


TJDF APC - 865678-20140310175726APC

Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes. Sucumbência recíproca. Honorários. Legitimidade das sociedades incorporadas. Responsabilidade solidária. 1 - A regra geral, no âmbito do CDC, é a responsabilidade solidária de todos os fornecedores, abrangendo não apenas quem teve contato com o consumidor, mas também os demais fornecedores da cadeia de consumo (art. 18 do CDC). Além de a sociedade incorporadaestar na cadeia de fornecimento do produto, ela, na condição de incorporadora e sócia da ré, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Cláusula de tolerância de 180 dias não é abusiva. Não viola a boa-fé objetiva, nem provoca desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada para o consumidor. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Condenatória a sentença, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre a condenação (§ 3º, art. 20, do CPC). 7 - Apelação das rés provida em parte. Não provida a do autor.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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