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Jurisprudência


TJDF APC - 865712-20140110165504APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ADEQUADA. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR UMA DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL RATIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julga improcedente o pedido de arbitramento de honorários, quando a relação entre as partes é regida por contrato escrito; 2. A falta de assinatura de uma das partes no instrumento não afasta a relação contratual, quando os contratantes não negam a existência do contrato e a parte cuja assinatura faltou é aquela que produz a prova; 3. Nos termos do CPC, cabe ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4. A falta de documento escrito quanto à relação societária não impediu a assunção de obrigações pelos sócios. Se a sociedade existia para fins de contrato verbal, com maior razão deve ser tida por existente em se tratando de um contrato escrito; 5. Mantêm-se os honorários advocatícios, quando fixados em valor razoável e de acordo com os critérios basilares do art. 20, §4°, do CPC; 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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