TJDF APC - 865716-20140111837869APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário vem regulado no art. 138 da Lei nº 8.213/1991, o qual, em sua atual redação, estabelece o lapso temporal de 10 anos, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 que converteu a Medida Provisória nº 138, de 2003. 2. O Colendo STJ firmou entendimento pacificado de que o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal. 3. Em sendo ajuizada demanda após o prazo de dez anos previsto expressamente na lei, correto o entendimento reconhecendo a decadência do direito autoral. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário vem regulado no art. 138 da Lei nº 8.213/1991, o qual, em sua atual redação, estabelece o lapso temporal de 10 anos, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 que converteu a Medida Provisória nº 138, de 2003. 2. O Colendo STJ firmou entendimento pacificado de que o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal. 3. Em sendo ajuizada demanda após o prazo de dez anos previsto expressamente na lei, correto o entendimento reconhecendo a decadência do direito autoral. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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