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Jurisprudência


TJDF APC - 865719-20140910092178APC

Ementa
RESCISÃO. COBRANÇA. DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO. LOCATÁRIO. FIADORES. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 214. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. Prorrogado o contrato por tempo indeterminado e havendo previsão no sentido da responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato, inclusive aluguéis e demais encargos, até a efetiva entrega das chaves do imóvel, mormente diante da não comprovação de que tenha se exonerado da obrigação pelas formas previstas em lei. 2. Não se tratando de aditamento contratual, mas mera prorrogação por tempo indeterminado, não se aplica a Súmula 214 do STJ: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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