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Jurisprudência


TJDF APC - 865724-20140110733234APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as partes mantiveram um vínculo contratual, que o autor afirma ter sido inadimplido pela ré, e daí advieram danos dos quais acredita ter direito à indenização fica clara sua legitimidade para compor o pólo ativo da demanda 2. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 3. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves, a existência de entraves burocráticos e, no particular, a ocorrência de chuvas prolongadas no período não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 4. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. Afigura-se válida, de outro, lado a contagem desse prazo em dias úteis, se com ela o consumidor expressamente assentiu; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 6. A jurisprudência da corte superior admite a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal, quando esta possui natureza meramente cominatória (REsp 1335617/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014), cabendo destacar, no particular, que a questão quanto à cumulação dessas verbas indenizatórias não foi objeto de irresignação específica pela apelante; 7. Mantém-se a condenação da apelante em ressarcir o valor das taxas condominiais despendidas pelo autor, quando suas alegações, neste ponto, são alusivas a ausência de culpa pelo atraso na entrega das chaves, argumento já refutado; 8. Eventual indenização devida após a cessão da posição contratual, nos termos do que se colhe do instrumento respectivo, inclui-se no rol dos direitos objetos de transmissão ao cessionário; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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