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Jurisprudência


TJDF APC - 865725-20130210051072APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÕES DO RÉU VIA CORREIO. FRUSTRADAS. NÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL 1.Não sendo a requerente intimada, por meio de seu defensor constituído, acerca do retorno do mandado de intimação do requerido sem cumprimento, sobrevindo sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, resta tolhido o direito que lhe assiste de pleitear a realização da diligência via Oficial de Justiça, o que prejudica, inclusive, a efetividade da decisão que determinou a exibição de documentos por este. 2. Dado provimento à Apelação para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem com vistas ao regular processamento.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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