TJDF APC - 865726-20140110268987APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Nas hipóteses em que é negada a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua veracidade e se a titularidade é do emitente, não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, conforme disposição contida no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. A assinatura do devedor em nota promissória pode ser substituída pela de terceiro, desde que este tenha poderes especiais para a prática de tal ato, não havendo procuração, resta comprometida a certeza da obrigação de maneira que não pode embasar a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE. ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ARTIGO 389, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. Nas hipóteses em que é negada a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória, compete à parte que o apresentou nos autos a responsabilidade de comprovar sua veracidade e se a titularidade é do emitente, não daquele que contesta a firma, isso porque o interesse de sua validade e eficácia é de quem trouxe a prova, conforme disposição contida no artigo 389, inciso II, do CPC. 2. A assinatura do devedor em nota promissória pode ser substituída pela de terceiro, desde que este tenha poderes especiais para a prática de tal ato, não havendo procuração, resta comprometida a certeza da obrigação de maneira que não pode embasar a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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