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Jurisprudência


TJDF APC - 865730-20140110940186APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONSTITUIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Descabida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de apelação, sendo a possibilidade restrita ao agravo de instrumento por força do art. 527, II, do Código de Processo Civil. 2. A notificação extrajuducial da ré por meio de cartório de registro de títulos e documentos constitui em mora de pleno direito o devedor, em contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. 3. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, Tabela Price, anatocismo ou inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 e do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 4. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de arrendamento mercantil quando o devedor não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° e §4° do Decreto-Lei n°911/69, conferida pela Lei n° 10.931/2004. 5. Não faz jus à indenização por danos morais o consumidor inadimplente, constituído em mora, em razão do quê é ajuizada ação de reintegração de posse de bem móvel. 6. A litigância de má-fé subsume-se às hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte. Não havendo comprovação da conduta maliciosa da parte não há que se falar em multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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