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Jurisprudência


TJDF APC - 865738-20130111172970APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OPERADA. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de preço público, uma vez que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Prejudicial rejeitada. 2. Em não havendo transcorrido lapso de cinco anos entre o vencimento das parcelas cobradas e a propositura da ação, não há que se falar em configuração da prescrição. 3. Tendo em vista o reconhecimento do inadimplemento pelos Réus, ainda que com relação apenas a algumas parcelas, a procedência da demanda é medida escorreita, até porque restou consignado que do valor pleiteado haverá que se promover a dedução dos valores efetivamente pagos. 4. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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