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Jurisprudência


TJDF APC - 865739-20130710187516APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DA CORREÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MODIFICADA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. 2. Constatado que a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária, no tocante a devolução das sobras líquidas e correção do capital social integralizado, mostrou-se equivocada e contrária aos interesses da cooperativa, mostra-se regular a sua retificação por meio de deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária devidamente convocada para esse fim. 3. Não há que se falar em anulação da decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, à míngua de comprovação de vício sobre o ato convocatório, tampouco quanto à condução da mesma. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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