TJDF APC - 865740-20130710388509APC
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IGP-M. POSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade, na incidência de juros compensatórios, mais correção monetária, sobre o saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ainda que incidente em período posterior a expedição da Carta de Habite-se. 2. À míngua de comprovação de que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, pois sua atualização restou livremente pactuada pelos contratantes. 3. A diferença entre o valor disponibilizado a título de financiamento imobiliário e àquele consultado por meio de simulação não pode ser imputado à construtora que não deu causa a demora no procedimento em questão e não é responsável pela análise de risco ou liberação do crédito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IGP-M. POSSIBILIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade, nem mesmo onerosidade, na incidência de juros compensatórios, mais correção monetária, sobre o saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel na planta, ainda que incidente em período posterior a expedição da Carta de Habite-se. 2. À míngua de comprovação de que a construtora deu causa ao atraso excessivo na formalização do financiamento, não há que se falar em congelamento do saldo devedor, pois sua atualização restou livremente pactuada pelos contratantes. 3. A diferença entre o valor disponibilizado a título de financiamento imobiliário e àquele consultado por meio de simulação não pode ser imputado à construtora que não deu causa a demora no procedimento em questão e não é responsável pela análise de risco ou liberação do crédito. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão