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Jurisprudência


TJDF APC - 865742-20120610115609APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. VÍNCULO. ROMPIMENTO. BENS SMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA SOBRE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LOTE INVADIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSE OU PROPRIEDADE. CONFIGURADO. 1. Não é possível o estabelecimento de pensão alimentícia entre ex-companheiros quanto comprovado o total rompimento do vínculo havido entre eles quando a parte que pretende alimentos já estabeleceu nova união com terceiro. 2. Fica impossibilitada a realização de partilha referente a bens semoventes quando sua existência não ficou comprovada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. 3. É incabível a partilha de direitos sobre benfeitorias existentes em imóvel ocupado de forma irregular, quando ausentes elementos que possam ter expressão econômica diante da oposição do proprietário, bem como de que o mesmo foi constituído durante a constância da união estável. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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