TJDF APC - 865748-20140110231803APC
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe, uma vez que deixaram de ser pagas por erro exclusivo da administração, sob pena de enriquecimento ilícito, já que exerceu as atividades policias militares durante o período em que esteve sub judice. 3. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe, uma vez que deixaram de ser pagas por erro exclusivo da administração, sob pena de enriquecimento ilícito, já que exerceu as atividades policias militares durante o período em que esteve sub judice. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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