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Jurisprudência


TJDF APC - 865748-20140110231803APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO SUB JUDICE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a situação funcional do autor restou consolidada somente após o trânsito em julgado da decisão que anulou o ato administrativo que o eliminou do certame e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto 20.910, não há que se falar em prescrição. 2. É devido o recebimento das diferenças remuneratórias referentes aos postos de soldado de Primeira e Segunda Classe, uma vez que deixaram de ser pagas por erro exclusivo da administração, sob pena de enriquecimento ilícito, já que exerceu as atividades policias militares durante o período em que esteve sub judice. 3. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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