TJDF APC - 865751-20110111955187APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS DOS SÓCIOS. AFASTADA. REVELIA E EFEITOS. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. As pessoas dos sócios não são partes legítimas para responder ação de indenização por danos morais, eis que não participante da relação contratual firmada com a demandante, a situação não enseja desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Ainda que se reconheça a revelia, por se tratar de presunção de veracidade relativa, tal instituto pode ser mitigado quando a situação concreta dos autos configura situação de ilegitimidade de parte, afastando do pólo passivo da lide as pessoas dos sócios demandados. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. As lesões sofridas pela parte Autora enseja o direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os honorários advocatícios fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua majoração. 8. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS DOS SÓCIOS. AFASTADA. REVELIA E EFEITOS. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2. As pessoas dos sócios não são partes legítimas para responder ação de indenização por danos morais, eis que não participante da relação contratual firmada com a demandante, a situação não enseja desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Ainda que se reconheça a revelia, por se tratar de presunção de veracidade relativa, tal instituto pode ser mitigado quando a situação concreta dos autos configura situação de ilegitimidade de parte, afastando do pólo passivo da lide as pessoas dos sócios demandados. 4. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 5. As lesões sofridas pela parte Autora enseja o direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os honorários advocatícios fixados se mostram razoáveis e proporcionais ao deslinde da demanda, de modo que impossibilitada a sua majoração. 8. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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