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Jurisprudência


TJDF APC - 865754-20140111259994APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito. 2.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança de tarifa de abertura de crédito somente é possível para os contratos celebrados até 30/4/2008, quando ainda vigente a Resolução CMN 2.303/96. 6. Para fins de devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé da instituição financeira. 7. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora, rejeitada. 8. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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