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Jurisprudência


TJDF APC - 865755-20140111371635APC

Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO NO PRODUTO. DISCO RÍGIDO DE COMPUTADOR. CONDENAÇAO EM OBRIGAÇAO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 18 do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que torne o produto inadequado ao fim a que se destina e não sendo sanado o defeito no prazo de 30 dias, pode ser exigido do fornecedor a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 3. Havendo condenação pelo ressarcimento de valores gastos com a manutenção de peça defeituosa e devolução integral do valor do produto, incabível o pedido de obrigação de fazer para recuperação de peça. 4. Não havendo demonstração de que a parte tenha deixado de auferir renda em razão do inadimplemento da outra, não é viável a condenação por lucros cessantes. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas conseqüências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 6. Acolhidos parcialmente os pedidos, as partes arcarão recíproca e proporcionalmente com os ônus de sucumbência, art. 21, caput, do CPC. 7. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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