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Jurisprudência


TJDF APC - 865757-20120110219667APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA UM DOS DÉBITOS. SIMPLES CANDANGO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. ONUS DA PROVA AUTORAL DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 174, CTN, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva. 2. O exercício de 2000 está fulminado pela prescrição, haja vista que decorridos mais de cinco anos desde sua constituição até o despacho ordenatório da citação em 21.10.2005. 3. A posterior celebração de parcelamento não tem o condão de fazer ressurgir obrigação tributária já acobertada pela prescrição. 4. Não obstante a exigência de requerimento em repartição fiscal para exclusão da inscrição no SIMPLES Candango, quando demonstrado a cessação do exercício das atividades empresariais comerciais, mostra-se ilegal o lançamento do tributo em nome da empresa. 5. Restando comprovada a ilegalidade da cobrança tributária perpetrada, não há que se falar em validade de parcelamento realizado em período bem posterior a cobrança tributária, havendo que se proceder a restituição de parcelas pagas indevidamente. 6. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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