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Jurisprudência


TJDF APC - 865759-20110112204874APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ARRESTO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ARTIGOS 219, §3º C/C 267,INCISO IV, CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Não interpondo a parte o recurso a tempo e modo oportuno, objetivando discutir questão relativa à decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto eletrônico, evidencia-se a preclusão temporal nos termos do art. 473 do CPC, não sendo cabível a discussão desta matéria em sede de apelação. 2. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação. 3. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 4. Processo se alongando há mais de três anos, sem que tenha o credor conseguido a citação do devedor, por falta que não se pode impor à justiça, impõe-se a extinção do processo, por ausência de condição de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Para extinção do processo por força do artigo 267, IV, do CPC, não se aplica a regra do § 1º, do art. 267 do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte autora somente nas hipóteses do inciso II e III do mesmo artigo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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