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Jurisprudência


TJDF APC - 865760-20120111966935APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. GRATUIDADE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. FALTA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC), sem que tal conduta implique cerceamento de defesa, desde que na sentença o magistrado decline os motivos de sua convicção, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. Ainda que ultrapassada a questão da ausência de interesse da parte recorrida em reverter um julgado de improcedência para outro de extinção do feito, sem julgamento de mérito, a legitimidade passiva da ré/apelada é patente, uma vez que se discute justamente o pretenso direito do autor/apelante na devolução de quantias pagas por serviços de corretagem de responsabilidade da recorrida. 3. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação. 4. O apelante não possui interesse recursal no pedido de reforma da r. sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pois já litiga sob os auspícios de aludido beneplácito, ressaltando que, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a gratuidade de justiça não exime a parte da condenação aos encargos de sucumbência, mas tão somente autoriza a suspensão de sua exigibilidade por certo tempo. 5. Indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé quando ausentes provas de uma das condutas elencadas no art. 17 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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