TJDF APC - 865762-20130111540700APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVADAS CONTRA O ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio réu é parte legitima a compor a lide, já que o pedido deduzido na inicial consiste na restituição de pagamentos feitos em seu favor a título de taxas condominiais. 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão. 4. À míngua de comprovação de que o adquirente tenha sido imitido na posse do imóvel, mostram-se indevidas as cobranças das taxas condominiais levadas a efeito pelo condomínio. 5. Correta a sentença que condenou o condomínio a restituir, na forma simples, a autora pelos valores pagos a título de taxa condominial relativos a período no qual ainda não havia recebido as chaves do imóvel novo, e, por conseguinte, não havia sido imitida no bem. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EFETIVADAS CONTRA O ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio réu é parte legitima a compor a lide, já que o pedido deduzido na inicial consiste na restituição de pagamentos feitos em seu favor a título de taxas condominiais. 2. Os adquirentes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves. 3. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão. 4. À míngua de comprovação de que o adquirente tenha sido imitido na posse do imóvel, mostram-se indevidas as cobranças das taxas condominiais levadas a efeito pelo condomínio. 5. Correta a sentença que condenou o condomínio a restituir, na forma simples, a autora pelos valores pagos a título de taxa condominial relativos a período no qual ainda não havia recebido as chaves do imóvel novo, e, por conseguinte, não havia sido imitida no bem. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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