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Jurisprudência


TJDF APC - 865764-20130111000897APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve estar estritamente vinculada às normas e condições estabelecidas no edital. Interpretação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2. O recurso administrativo no procedimento licitatório tem efeito suspensivo em relação as fases sucessivas do certame, não podendo exigir da parte até então declarada vencedora do certame qualquer atuação, sem antes solucionar em definitivo as questões apresentadas. 3. Em havendo a interposição de vários recursos administrativos pelas licitantes interessadas no certame, restam suspensos os prazos para apresentação de documentos. 4. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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