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Jurisprudência


TJDF APC - 865765-20120111555164APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carga dos autos por advogado que não tenha poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo e o início da contagem do prazo para contestação. 2. Inexistindo nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência a demonstração mínima quanto a existência das irregularidades dos valores cobrados de repasse de consignação em folha de pagamento com a demonstração de quais nomes não eram funcionários do seu quadro, não há que se falar em procedência do pedido. 3. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 4. Negado provimento a apelação e ao recurso adesivo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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