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Jurisprudência


TJDF APC - 865792-20130910152569APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. ESCORIAÇÕES NO ANTEBRAÇO E REGIÃO CERVICAL. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo a sentença sido proferida em atenção aos requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil, não há falar em vulneração ao princípio da fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF) nem em cerceamento de defesa, máxime em virtude de a convicção do magistrado ter sido formada a partir do cotejo da legislação e jurisprudência em vigor com os documentos coligidos pelas partes aos autos do processo. 2. Restando demonstrado que o réu, com sua conduta culposa, agrediu o autor, causando-lhe lesões corporais, patente o dever de indenizar. 3. Diante das provas coligidas, restou caracterizado o dano moral, consistente no abalo à honra subjetiva do autor, gerando um sentimento de humilhação que superou um mero aborrecimento cotidiano. 4. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus a ele atribuído pela sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico (Art. 333, II, do CPC), o que não ocorreu no caso em comento. 5. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Manutenção do quantum. 6. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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