TJDF APC - 865793-20140310113362APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de posição contratual dos promitentes compradores, com conseqüente sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertencentes ao contratante original, demanda necessário consentimento, expresso ou tácito, da outra parte da celebração, exigência indispensável para a geração de efeitos da cessão. Ausente a aquiescência do réu, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora na propositura de ação discutindo matérias referentes ao ajuste original. 2. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de posição contratual dos promitentes compradores, com conseqüente sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertencentes ao contratante original, demanda necessário consentimento, expresso ou tácito, da outra parte da celebração, exigência indispensável para a geração de efeitos da cessão. Ausente a aquiescência do réu, correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora na propositura de ação discutindo matérias referentes ao ajuste original. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão