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Jurisprudência


TJDF APC - 865795-20130110624786APC

Ementa
AMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELA EMPRESA. ACEITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. O ajuizamento de ação contra pessoa não legitimada a figurar no pólo passivo é defeito insanável, por configurar falta de condição da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça traçou os requisitos mínimos da Teoria da Encampação, que somente incide se: (a) houver vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; (b) a extensão da legitimidade não modificar regra constitucional de competência; (c) for razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração; e (d) houver a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 3. Ocorrendo a dispensa de licitação e, após regular procedimento administrativo, há formulação de proposta de contratação para fornecimento de material de higiene e limpeza por empresa interessada, com respectiva aceitação pela Administração Pública, emitindo-se, inclusive, nota de empenho, fica a proponente obrigada ao cumprimento do que foi proposto. 4. Não cabe à empresa, após tentar desistir do contrato, contestar a legitimidade da dispensa de licitação, pois, por princípio de direito, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Logo, não pode a impetrante, após tentar se beneficiar da contratação sem licitação, desistir do fornecimento dos produtos sem qualquer penalidade. Mais, também configuraria abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas o comportamento contraditório da impetrante, que busca não cumprir o contrato sob a justificativa que os preços avençados estariam abaixo do praticado no mercado. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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