TJDF APC - 865799-20140310072743APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SEVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aanotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após acordo judicial que cancelou todos os débitos oriundos de suposto contrato firmado entre as partes, consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Apelação não provida.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SEVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. Aanotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após acordo judicial que cancelou todos os débitos oriundos de suposto contrato firmado entre as partes, consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 3. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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