TJDF APC - 865804-20130111350962APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso III c/c artigo 17, caput, ambos da Lei nº 6.477/77, nas hipóteses de instauração de Conselho de Disciplina com base na prática de crime doloso por militar, o prazo prescricional é de 06 (seis) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O fato de a conclusão do Conselho de Disciplina não ter feito menção expressa ao artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.477/77, não implica na absolvição do militar quanto aos fatos que ensejaram sua instauração com base no referido dispositivo, notadamente quando se puder aferir, pela análise da fundamentação do parecer, que o conselho entendeu como correta sua condenação na justiça militar pelos crimes de estelionato e corrupção passiva. 3. Na linha da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, desde que prevista em legislação especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula n° 56 do STF, tampouco em violação ao direito adquirido. 4. Não configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão proferida por Conselho de Disciplina que aplica a pena de exclusão do policial militar das fileiras da corporação, pela prática de crimes militares com condenação transitada em julgado na justiça competente, notadamente quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. LEI Nº 6.477/77. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI 6.477/77 NO PARECER CONCLUSIVO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO. POLICIAL REFORMADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS PRINCÍPOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, inciso III c/c artigo 17, caput, ambos da Lei nº 6.477/77, nas hipóteses de instauração de Conselho de Disciplina com base na prática de crime doloso por militar, o prazo prescricional é de 06 (seis) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. O fato de a conclusão do Conselho de Disciplina não ter feito menção expressa ao artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.477/77, não implica na absolvição do militar quanto aos fatos que ensejaram sua instauração com base no referido dispositivo, notadamente quando se puder aferir, pela análise da fundamentação do parecer, que o conselho entendeu como correta sua condenação na justiça militar pelos crimes de estelionato e corrupção passiva. 3. Na linha da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação da penalidade de exclusão das fileiras ao policial militar reformado, desde que prevista em legislação especial, não havendo que se falar na incidência da Súmula n° 56 do STF, tampouco em violação ao direito adquirido. 4. Não configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão proferida por Conselho de Disciplina que aplica a pena de exclusão do policial militar das fileiras da corporação, pela prática de crimes militares com condenação transitada em julgado na justiça competente, notadamente quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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