TJDF APC - 865809-20130111760767APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifa administrativa denominada registro do contrato não pode ser cobrada na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de cunho administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 2. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (REGISTRO DO CONTRATO). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Tarifa administrativa denominada registro do contrato não pode ser cobrada na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de cunho administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 2. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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