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Jurisprudência


TJDF APC - 865810-20110111891002APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Tendo a ré descumprido a obrigação de fazer, qual seja a de proceder à subscrição das ações quando da integralização, deverá responder por eventual diferença ocorrida no valor da ação entre a data da contratação e a efetiva subscrição das ações. 2. Consoante enunciado de Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3. Desnecessária a liquidação por arbitramento do julgado, para apurar as ações a serem complementadas, sendo necessários simples cálculos aritméticos para a se chegar ao quantum devido. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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