TJDF APC - 865812-20110112005284APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU NO CERTAME POR NÃO POSSUIR REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE. 1 - A não participação do apelante no certame é contraditória com a superveniência de preterição por candidatos mais modernos, bem como com a própria afirmação de atuação ilegal por parte da Administração, que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual pedido de inscrição do autor em concurso para o Posto de Oficial, realizado no ano de 2009. 2 - Não havendo nos autos documentos capazes de afastar a legalidade da atuação administrativa, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (necessidade/utilidade). 3 - Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU NO CERTAME POR NÃO POSSUIR REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE. 1 - A não participação do apelante no certame é contraditória com a superveniência de preterição por candidatos mais modernos, bem como com a própria afirmação de atuação ilegal por parte da Administração, que sequer teve a oportunidade de se manifestar acerca de eventual pedido de inscrição do autor em concurso para o Posto de Oficial, realizado no ano de 2009. 2 - Não havendo nos autos documentos capazes de afastar a legalidade da atuação administrativa, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (necessidade/utilidade). 3 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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