TJDF APC - 865819-20130610158080APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da autora, que busca extinguir condomínio reconhecido pelo próprio réu, e estabelecido em sentença que dissolveu a união estável havida entre as partes, partilhando o imóvel amealhado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 2. Não sendo dada a oportunidade à autora de emendar à inicial, trazendo aos autos os documentos imprescindíveis para a propositura da ação ou reformulação adequada dos pedidos, não se pode extinguir o feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 295 do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Há interesse de agir da autora, que busca extinguir condomínio reconhecido pelo próprio réu, e estabelecido em sentença que dissolveu a união estável havida entre as partes, partilhando o imóvel amealhado na constância da convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. 2. Não sendo dada a oportunidade à autora de emendar à inicial, trazendo aos autos os documentos imprescindíveis para a propositura da ação ou reformulação adequada dos pedidos, não se pode extinguir o feito sem julgamento de mérito, com base no artigo 295 do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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