TJDF APC - 865822-20100410061099APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No presente caso, aausência de citação em face da não localização do réu não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo capaz de gerar a extinção do feito sem apreciação do mérito, sobretudo quando o autor age de forma diligente e tem interesse em prosseguir na demanda. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No presente caso, aausência de citação em face da não localização do réu não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo capaz de gerar a extinção do feito sem apreciação do mérito, sobretudo quando o autor age de forma diligente e tem interesse em prosseguir na demanda. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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