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Jurisprudência


TJDF APC - 865824-20120510057022APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e prevista no contrato, somente podendo ser cobrada do consumidor no início da relação contratual. 4. Somente se reconhece validade à comissão de permanência quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, a teor da Súmula nº 296 do STJ. 5 . Recurso pacialmente provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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