TJDF APC - 865825-20150110063240APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 3 -O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém a cobrança que prevê despesa denominada serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS ABUSIVIDADE. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 3 -O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém a cobrança que prevê despesa denominada serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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