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Jurisprudência


TJDF APC - 865840-20090111912076APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO CONJUNTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERMANÊNCIA DOS VÍCIOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva do comerciante rejeitada. 2. Tratando-se de relação de consumo, é descabida a denunciação à lide do fornecedor quando seu processamento apenas traria o retardamento da prestação jurisdicional ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 88 e 13 do CDC. 3. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos, notadamente por se tratar de vícios que não são de fácil constatação. 4. Na hipótese de veículo zero quilômetro que apresenta vício de qualidade em pouco tempo de uso, devidamente comprovado, e sem que o fornecedor tenha sanado o vício no prazo de trinta dias a que alude o §1º do art. 18 do CDC, deve ser franqueado ao consumidor optar entre as alternativas previstas no dispositivo legal mencionado, a saber: a troca do produto; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 5. O fato de o consumidor ter utilizado o veículo novo, adquirido com vício de fabricação, e experimentando a natural desvalorização enquanto buscava, sem sucesso, a solução dos problemas, não obsta a condenação do fornecedor a substituir o bem por outro novo, visto que não o fez quando solicitado pelo consumidor, que não pode ser prejudicado pela inércia deste. 6. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 8. Tratando-se de sentença condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no artigo 20, §3º, do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% do valor da condenação. 9. Impõe-se a condenação do autor de ação cautelar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, visto que, por excesso de zelo, somente renovou o pedido deduzido em antecipação dos efeitos da tutela da ação de conhecimento, dando causa ao processamento de ação que não teria nenhuma utilidade prática, restando caracterizada a ausência de interesse processual. 10. Recursos conhecidos. Apelação da autora no feito principal parcialmente provido e apelação da ré desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré no processo cautelar provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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